Nesta quarta-feira, 12 de março, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado acolheu, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado, por meio do procurador de Justiça Criminal Hezedequias Mesquita da Costa, no caso do médico e ex-deputado condenado, tendo como vítima uma criança. O processo tramita em segredo de Justiça.

A decisão de hoje reformou a decisão anterior que havia determinado o retorno dos autos à 3ª Turma de Direito Penal, para análise quanto a aplicabilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7447/PA.

Segundo o procurador de Justiça, com isso, os autos deverão seguir às Cortes Superiores para análise dos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF).

O Ministério Público do Estado vem atuando em toda a fase processual do caso em tela, desde o oferecimento da denúncia, impetrando também os recursos jurídicos necessários perante o TJPA e Tribunais Superiores (STJ e STF), com a finalidade de que o condenado cumpra a pena estabelecida pela Justiça.


Assessoria de Comunicação