Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Estado do Pará e a prefeitura do munícipio de Muaná deve garantir a regularização dos processos de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) não pagos pela prefeitura nos anos de 2016, 2017 e 2018.

O TAC é resultado de investigações da Promotoria de Muaná, por meio da promotora de Justiça Juliana Freitas dos Reis, que identificou irregularidades no pagamento de TFD. O programa de Tratamento Fora de Domicílio foi desenvolvido pelo SUS em 99 com o objetivo de garantir atendimento médico ao paciente, quando esse procedimento não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados ao SUS do seu Estado. Nesse caso, o paciente é atendido no Estado mais próximo daquele onde reside, desde que o mesmo preste serviço médico pelo SUS.

Em reunião realizada em maio de 2018 a prefeitura, por meio da secretaria municipal de saúde, demonstrou interesse em resolver a questão consensualmente e realizar os pagamentos em atraso. O acordo resultou no TAC, assinado esse mês, pelo MPPA e pelo secretário municipal de saúde, Fabrício Lobão dos Reis.

O primeiro pagamento referente ao mês de janeiro de 2016, 2017 e 2018 deverá ser feito até 30 de março. Os pagamentos seguintes deverão seguir o calendário acordado no TAC. Sendo que o último pagamento está agendado para o dia 30 de fevereiro de 2020. Após cada pagamento, a prefeitura deverá enviar uma lista ao MP comprovando a realização dos mesmos.

Em caso de descumprimento dos prazos a prefeitura será penalizada com multa diária de 1000 reais.

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Texto: Ascom MPPA

Foto: Blog do Heider Nunes