O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Daniel Braga Bona, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Vitória do Xingu (Semat), para regularização do cumprimento dos critérios para avaliação adequada da taxação ambiental atribuída aos empreendimentos que requerem o licenciamento ambiental. Será estabelecido Termo de Referência de acordo com a legislação ambiental vigente e as cobranças serão feitas obedecendo o princípio da legalidade.

O TAC é decorrente do Inquérito Civil Público instaurado para apurar a denúncia de existência de diferença de tratamento, no que se refere a cobrança de preços relacionados à emissão de licenças ambientais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Vitória do Xingu.

A Promotoria diligenciou à prefeitura de Vitória do Xingu para que esta encaminhasse os processos administrativos relativos à emissão de licenciamentos ambientais, a partir da gestão do prefeito à época (2013), Erivaldo Amaral. Essed documentos foram juntados ao inquérito. Foi requisitado ainda que o município juntasse os valores fixados a título de Unidade Fiscal de Vitória do Xingu.

De posse desses documentos e dados, a Promotoria determinou a confecção de notas técnicas acerca dos projetos de licenciamento e respectivas taxas cobradas para emissão da respectiva licença ambiental nos últimos anos a partir de 2013.

A conclusão das Notas Técnicas, em resumo, foi de que nos últimos anos não foi cumprida a Lei Municipal nº 172/2009, pois não teve a utilização de seus critérios e ocorreu erro no cálculo; alguns boletos analisados não fizerama cobrança na Unidade Fiscal do Município de Vitória do Xingu; todos os boletos da TLA que cobram UFMX utilizam o valor do ano de 2012, mesmo para os processos gerados em 2013; algumas taxas são cobradas em desacordo com o tipo de licença emitida; os estudos ambientais apresentados pelos empreenderes são omissos, inviabilizando a avaliação correta da taxa ambiental.

Além disso, a notas técnicas pontuaram que os Pareceres carecem de informação e conteúdo; as licenças ambientais emitidas carecem de informação; as licenças emitidas não estão em consonância com os Pareceres Técnicos no tocante ao porte e ao potencial poluidor do empreendimento; e há ausência de documentos anexados ao processo, como licenças com taxas pagas, entre outras inconsistências.

Por fim, a mais recente Nota Técnica 02/2020, atestou a continuidade das irregularidades cometidas pelo Município de Vitória do Xingu no tocante aos processos de licenciamento ambiental.

“As notas técnicas do GATI nº 20/2020 e nº 05/2020, verificaram que o município também descumpre a LC Municipal nº 260/2015, que instituiu o Código Municipal Ambiental de Vitória do Xingu”, enfatizou o promotor de Justiça Daniel Braga.

Com a assinatura do TAC, o Município de Vitória do Xingu se comprometeu a elaborar os Termos de Referência de acordo com as normas ambientais vigentes, inclusive as disposições da Resolução nº 120/2015 do COEMA, devendo disponibilizá-los à Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias, a contar de 7 de janeiro de 2021.

Acesse aqui o TAC na íntegra e conheça os demais compromissos assumidos pelo Município de Vitória do Xingu. 

 

Texto: Assessoria de Comunicação