Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o proprietário de posto de combustível, em Santarém, deve garantir a acessibilidade das calçadas no local, conforme a legislação. O TAC foi proposto pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, Larissa Brasil Brandão, no dia 29 de março, a partir do qual começa a valer os prazos estabelecidos no acordo, que incluem licenciamento e obras de adequação.

O acordo foi firmado no âmbito de inquérito civil instaurado pela promotoria para apurar as condições de acessibilidade da calçada do estabelecimento “Auto Posto Alfa”, localizado no bairro Aparecida, onde o abastecimento dos veículos é realizado em área de calçada. No prazo de 30 dias o compromissário deve protocolar toda a documentação necessária para a obtenção da Licença de Instalação perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA).

No prazo de oito meses a contar da liberação da licença de instalação, o compromissário deve  realizar a reforma para adequação de seu estabelecimento, conforme às regras de acessibilidade indicadas no acordo. No mesmo prazo, deve providenciar reformas para sanar as irregularidades apresentadas em relatório realizado pelo engenheiro do Grupo de Apoio técnico Interdisciplinar (GATI), do MPPA, bem como adequar o local conforme as regras especiais para postos de combustível, da Lei Municipal nº 20.506/18.

O MPPA se compromete a não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial, caso o ajustado seja cumprido integralmente.  O descumprimento injustificado acarretará o pagamento de multa pelo proprietário, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.

 Veja aqui a íntegra do TAC 

Texto: Ascom
Foto: Prefeitura de Santarém