O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018 entre o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e as empresas Hydro e Alunorte, na cláusula sexta, estabelece o pagamento de multas ambientais no valor de R$ 35 milhões, o que já foi realizado.

Nesta terça-feira, 2, as partes signatárias do TAC assinaram um termo aditivo transferindo esses recursos para serem administrados no Fundo da Amazônia Oriental (FAO). Inicialmente, o valor foi depositado no Fundo Estadual de Meio Ambiente, administrado pela Semas, que optou por transferir ao FAO, visando a agilidade na execução dos recursos.

Assinaram o TAC o 1º Promotor de Justiça de Barcarena, Marcio Silva Maués de Faria; Procurador da República Igor Lima Goettenauer de Oliveira; Procurador-Geral do Estado, Ricardo Nasser Sefer; Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Mauro de Lima Ó de Almeida; Diretor Presidente da Alunorte, Michel Heleno Lisboa; Diretor Industrial da Alunorte, Luis Augusto Linhares Santos; Diretor da Norsk Hydro, Anderson de Morais Baranov; e Diretor Eduardo Figueiredo da Norsk Hydro.

Próximos passos - De acordo com o TAC, esse dinheiro deverá ser destinado às comunidades localizadas na área de influência socioeconômica do empreendimento das empresas signatárias, em Barcarena e Abaetetuba (PA).

O Comitê de Acompanhamento do TAC já discute há algum tempo a execução desses recursos, com acúmulo de uma série de recomendações para um plano de aplicação que considere as demandas locais e garanta um processo justo e transparente para a destinação final do valor.

Com a assinatura do termo aditivo, o FAO passa a ser o responsável por elaborar e executar metodologia para aplicação dos recursos de multas do TAC, que já somam mais de R$ 40 milhões, valores com rendimentos atualizados.

Conforme sinalizado pela gestão do FAO e por signatários do TAC, o processo levará em conta as sugestões do Comitê de Acompanhamento do TAC, para financiamento de projetos coletivos que deverão ser selecionados por meio de edital público, de maneira acessível e sob fiscalização dos órgãos responsáveis.

Ressalta-se que o recurso não será utilizado para pagamento de benefícios ou indenizações individuais. O MPF lembra que a população não deve fornecer dados ou informações pessoais para supostamente receber indenizações.

Mais informações - Informações seguras e oficiais sobre os recursos de multas e demais compromissos do TAC são sempre divulgadas por meio da página TAC Hydro no site do Ministério Público Federal e no site tachydro.com.br.

Em caso de dúvidas, a secretaria executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC dispõe de canal de comunicação por ligação ou mensagem no número (91) 99349-0098.

 

Texto: Ascom MPF no Pará, com edição da Ascom MPPA
Fotos: Alexandre Pacheco