Uma reunião para discutir o problema do atendimento, em casos de urgência emergência, por planos de saúde, de pacientes não segurados, foi realizada no último dia 14, entre o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor com os representantes do Departamento de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde (DERE/Sesma), assessoria jurídica do município de Belém; da Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde (CER/Sespa), Departamento de Auditoria da SESPA (DDASS) e dos planos de saúde Unimed e Instituto de Assistência ao Servidor do Estado do Pará (Iasep).

Na reunião, o Ministério Público foi representado pela 2º Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Suely Regina Aguiar Catete, e pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Cesar Bechara Mattar, que conduziram os debates sobre pós atendimento de urgência e emergência, por parte dos planos, envolvendo pacientes que não são segurados, ou que ainda estão cumprindo carência, isto é, ainda sem tempo de cobertura para alguns procedimentos.

Na abertura, a promotora Suely Catete informou que a reunião foi solicitada devido a necessidade de discussão acerca da demanda trazida pelos planos de saúde, em especial a Unimed, quanto a regulação dos pacientes não usuários, que são atendidos em suas unidades de urgência.

O representante jurídico da Unimed, Wallace de Oliveira, informou que a empresa já havia conversado com a Central Estadual de Regulação de Leitos (CER/Pará) quanto à dificuldade em transferir pacientes que chegam às unidades sem serem usuários do plano, pelo fato das referidas empresas não terem senha e nem autorização da Central de Leitos para a regulação.

A promotora ressaltou aos participantes que, por lei, nenhum plano de saúde pode recusar o atendimento de urgência, sendo que o paciente deve ser atendido, estabilizado e transferido para uma das “portas de entrada’ do SUS, isto é, os hospitais ou unidades de referência para cada caso, e vice-versa, uma vez que existe previsão de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde, quando o paciente atendido pertence a algum.

Durante o encontro, os representantes dos planos de saúde apresentaram diversas dificuldades e preocupações como por exemplo, os procedimentos de transferência de pacientes atendidos para os leitos disponíveis no SUS; a necessidade de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), a falta de fluxo entre a rede privada dos planos e o Sistema, e o reembolso do atendimento pelo SUS.

Entretanto, a despeito de todas as preocupações demostradas, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Cézar Bechara Mattar ressaltou que o Ministério Público tem dialogado com os planos de saúde, dispondo-se a auxiliar na questão.

Uma das sugestões para a questão, segundo a promotora Suely Catete, é a necessidade de definir uma pessoa responsável para fazer a tramitação entre a rede privada e o SUS (regulação), sempre observando os critérios de atendimento do Sistema (gravidade e antiguidade do paciente).

Ainda pelos planos, foi ressaltado a necessidade de uma melhor interação, pois já ocorreu de ser deferida liminar para paciente de plano ser atendido pelo SUS em situação de urgência e que, pela análise posterior da documentação médica, foi constatado ser procedimento eletivo, pelo que ressaltou a promotora Suely que "a regulação entre os planos e a rede SUS poderá, por certo, evitar a judicialização dos casos".

Ao final, Suely Catete informou acerca da próxima reunião, agendada para o dia 27 de junho, solicitando às centrais de regulação que discutam antecipadamente quais medidas podem ser adotadas, o que os planos podem fazer ou, na impossibilidade de resolução, justificar, sempre respeitando os critérios de acesso do Decreto 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa dos entes que realizam os atendimentos.

Texto: Assessoria de Comunicação, com informações das PJ´s de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos, e de Defesa do Consumidor.