A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará irá cobrar na justiça que o Estado cumpra a Lei 8.427/2016 que prevê a inclusão de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas nas ações do Programa de Educação Profissional e Tecnológica denominado “Pará Profissional”. A lei existe desde 2016 e aponta em seu artigo 3º que o Programa Pará Profissional deve atender jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Porém, até hoje, o Ministério Público do Estado ainda não foi informado sobre o cumprimento da mesma e nem as ações desenvolvidas.

O responsável pelo programa é a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (SECTET) a quem o Ministério Público oficiou convidando para uma reunião na manhã desta sexta-feira (16) na sede da instituição cuja finalidade era debater a implementação do programa no âmbito da profissionalização socioeducativa. Porém, estiveram presentes na reunião apenas os representantes da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) que também foram convidados.

O promotor de justiça Antônio Lopes Maurício, coordenador da Promotoria da Infância, explicou que sem a presença do representante da SECTET, responsável pelo programa, fica difícil prosseguir com os debates e por isso decidiu requerer judicialmente o cumprimento da Lei 8.427/2016. A reunião desta sexta também teve a presença da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Leane Barros Fiuza de Melo.

Estavam presentes na reunião representantes da Funpapa, Fasepa, TJPA e  Seduc 

Foto: MPPA

Assessoria de Comunicação