Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 9 de abril, a Lei Estadual nº 10.447/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos Auxiliares e Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Pará (MPPA). A Lei foi sancionada pelo governador do Estado Helder Barbalho. 

O anteprojeto foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) no dia 19 de março deste ano, após envio à Casa de Leis pelo procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr. Em dezembro de 2023 o anteprojeto já havia sido aprovado, por unanimidade, pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).

A instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do MPPA é um momento histórico para a instituição, após quase 30 anos de debates sobe o tema. A aprovação do PCCR foi um compromisso da gestão do procurador-geral de Justiça César Mattar Jr.

"Mais um compromisso cumprido pela nossa administração. Sinto-me recompensado pelo avanço e pelo legado que deixaremos. Agora, vamos a implementação progressiva, observados os parâmetros orçamentários e financeiros disponíveis", enfatizou o PGJ César Mattar Jr.

Ainda no DOE desta terça, foi publicada a Lei nº 10.448/2024, sancionada pelo governador do Estado Helder Barbalho, que dispõe da gratificação referente ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para a área de gestão-planejamento estratégico, no percentual de 10,0% (dez por cento) do subsídio. 

Também foi publicada a Lei complementar nº 173/2024, que altera dispositivos da lei complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 (Lei orgânica do MPPA), atribuindo ao PGJ a atribuição processual de instância de revisão, para fins de homologação, dos inquéritos policiais ou quaisquer elementos informativos da mesma natureza, na forma do art. 28 do código de Processo Penal brasileiro. 

A versão final do PCCR e da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico administrativo do MPPA é fruto dos estudos e contribuições de membros e servidores ao longo dos anos e, especialmente, do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça criada para tratar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.

Os Procuradores de Justiça, Luiz Cesar Tavares Bibas (Presidente), Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo e Ubiragilda Silva Pimentel (membros) integraram a Comissão Especial do CPJ, que contou com o apoio da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área técnico-administrativa, da Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico (COGEPE), e de outras unidades da instituição.

A Lei Estadual nº 10.447/2024 dispõe sobre os princípios e diretrizes que norteiam o PCCR; a estrutura organizacional; o quadro de pessoal; a estrutura salarial e remuneração da carreira; as licenças e afastamentos; o tempo de serviço; entre outros dispositivos.

Assessoria de Comunicação