O Governador do Estado sancionou e foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 12, a Lei Estadual nº 10.256, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará.

A lei altera o Anexo II da Lei nº 5.856/1994, sendo estabelecido o acréscimo de 90 cargos de Assessor Ministerial, exclusivo para Bacharéis em Direito, com atribuições e condições para distribuição previstas na Lei Complementar Estadual nº 150, de 15 de junho de 2022, que serão providos de forma progressiva, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

A criação dos cargos é uma proposição da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovada no dia 6 de novembro em sessão do Colégio de Procuradores, e visa atender as Promotorias de Justiça das três entrâncias, em proporção aproximada ao número de cargos de promotor de justiça. O objetivo é igualar o número de assessores ao número de cargos de promotor de Justiça no Estado do Pará.

Os novos cargos de Assessor Ministerial possibilitarão a expansão do Ministério Público no Pará, já que recentemente foram criados 100 cargos de Promotor de Justiça, para serem gradativamente instalados; e para atender os novos promotores de justiça, aprovados no concurso público realizado em 2023 pela atual gestão e que serão nomeados ao início do ano que vem.

Assessoria de Comunicação