Foi publicada no Diário Oficial do Município de Belém, na edição de 24.07.2023, a Lei n. 9.917, de 24 de julho de 2023, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, adequando o Município de Belém às determinações contidas na Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

 A expedição do referido normativo municipal é um dos produtos resultantes do Procedimento Administrativo n. 000002-114/2021, instaurado em 05.03.2021, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém.

A partir de tratativas promovidas pela Promotoria de Justiça, junto ao Poder Executivo Municipal, foi encaminhado projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal, finalmente aprovado em 13.06.2023.

Criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, agora em conformidade com a Lei Federal n. 13.675/2018, continuará o Ministério Público do Estado do Pará, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém, ainda no Procedimento Administrativo n. 000002-114/2021, a acompanhar seu efetivo funcionamento, com foco, entre outros pontos, na regulamentação da Lei Municipal n. 9.917/2023, bem como na designação dos membros do Conselho e no trabalho em torno da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 Leia a íntegra da Lei Municipal n. 9.917/2023, no Diário Oficial do Município de Belém, clicando aqui.


Texto: Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém