Conforme encaminhamento firmado na reunião virtual promovida pelo Ministério Público do Estado (MPPA) na última quarta (12), para discutir a possibilidade de composição de acordo no caso do Aterro Sanitário de Marituba, a 5ª promotora de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo, Eliane Moreira, enviou na quinta (13) expediente aos prefeitos dos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, para que façam a divulgação do prazo de encerramento do aterro e para o engajamento dos munícipes na coleta seletiva, indicando quais as cooperativas existentes e materiais passíveis de coleta.

No acordo judicial pactuado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804262-32.2019.814.0000, assinado pelos gestores de Belém, Ananindeua e Marituba, estabeleceu-se que o funcionamento do Aterro Sanitário seria encerrado até maio de 2021. Esse é o prazo atualmente vigente acerca do prazo para o fechamento do local.

Apesar do acordo judicial ter sido firmado em 2019, até o momento não constam nos procedimentos extrajudiciais em trâmite na Promotoria de Justiça de Marituba e dos processos judiciais em curso, a comunicação oficial do poder público aos munícipes acerca do acordado junto ao Tribunal de Justiça, sobretudo em relação ao prazo de funcionamento do aterro sanitário.

O MPPA destaca no ofício encaminhado aos prefeitos que o art. 9º, XI, da Lei nº 6938/1981 prevê, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a “ garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes”.

A Promotoria de Marituba observa no expediente que o dever de dar ciência à sociedade acerca do encerramento das atividades do Aterro Sanitário encontra guarida em diversos outros dispositivos normativos, constitucionais e infraconstitucionais, constituindo-se em questão de incontestável interesse geral que deve ser levada ao conhecimento da população, considerando-se os diversos danos que podem advir da ausência de definição de alternativas ao encerramento do funcionamento do aterro por parte do Poder Público e de maior engajamento social.

Por isso, foi solicitado pelo MPPA, por meio de ofício, aos prefeitos de Belém, Ananindeua e Marituba que deem ampla publicidade à população desses Municípios acerca da previsão de encerramento do funcionamento do Aterro em maio de 2021, da inexistência atual de outra alternativa e informe aos seus munícipes as cooperativas de reciclagem em atividade, seus respectivos contatos e os materiais por elas recebidos.

Assessoria de Comunicação