Nesta terça-feira, 21, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça Vanessa Herculano, expediu recomendação para que três escolas privadas de ensino infantil do município de Parauapebas regularizem registro no Conselho Estadual de Educação (CEE-PA).

Conforme diligência da equipe multidisciplinar do Ministério Público, comprovou-se que as escolas de ensino infantil de Parauapebas, a saber: Escola Cantinho da Criança; Escolinha Brilho do Saber e Escola Cantinho Feliz, estão funcionando sem possuir qualquer ato autorizativo do Conselho de Educação.

Dessa forma, a Promotoria de Justiça recomenda que no prazo de 30 dias seja enviado por parte das escolas particulares  o Protocolo do Pedido de Regularização perante o CEE/PA e toda a documentação necessária que comprove o ato, bem como o protocolo referente aos anos que as escolas funcionaram sem o reconhecimento.

Em caso de não regularização, as escolas devem encerrar as atividades visto a ausência de condições adequadas para ofertar Educação Básica. Por fim, o descumprimento da Recomendação pode acarretar na adoção das medidas legais necessárias, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA