A 12ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém realizou reunião com representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município, para tratar sobre a necessidade de regulamentação no âmbito municipal, de parcerias público/privadas, com base no marco regulatório das entidades do terceiro setor (Lei Federal 13.019/14). Já há projeto de Lei em trâmite na Câmara Municipal com essa finalidade, e seu andamento será agilizado.

O promotor de Justiça Túlio Chaves Novaes, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Santarém, conduziu a reunião com a presença do prefeito José Maria Tapajós; dos Procuradores do município Paula Danielle Piazza e André Ferreira Pinho; dos vereadores Jandeilson Perreira, presidente da Câmara, e Erasmo Maia, além de Thompson Diniz, Luis Brasil- coordenador Jurídico da Câmara Municipal, e Paulo Borborema- assessor jurídico.

O promotor de Justiça Túlio Novaes explicou a atuação da 12ª Promotoria de Justiça junto ao terceiro setor, sobretudo no que se refere ao velamento, e explanou sobre a importância da atuação das entidades na promoção de atividades de interesse social em Santarém. Informou que as tratativas foram iniciadas na gestão anterior, e destacou a importância da regulamentação, na forma estabelecida pelo marco regulatório em nível federal, havendo prejuízos com a ausência da regulamentação em nível municipal. A iniciativa se deu a partir de procedimentos administrativos instaurados, e a promotoria busca auxiliar a retomada das parcerias que fomentam as atividades das entidades, em benefício social e conforme a regulamentação.

Foram informados os requisitos que devem ser observados para as parcerias, a exemplo das atividades de clubes de futebol, cujo procedimento encontra-se em andamento na promotoria, e que ensejou recomendação ao Município, bem como o acompanhamento pelo MPPA, da APAE, entidade que antes contava com convênio para cessão de professores. A promotoria reforçou a disponibilidade em auxiliar no andamento do trâmite do projeto de lei, ressaltando que a iniciativa é realizada em conjunto com a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém.

O prefeito José Maria Tapajós informou que tomou conhecimento do projeto e reconhece a importância do poder público junto às entidades do terceiro setor, uma vez que a prefeitura sempre é demandada para apoiar eventos de interesse social em favor da população. A Procuradoria do Município informou sobe o trâmite dos procedimentos no MPPA, destacando que embora já disponham de uma minuta, com a mudança de governo municipal e do legislativo, o andamento deve ser reativado.

O vereador Erasmo Maia informou sobre o trâmite na Câmara, e que o projeto está incluído para discussão inicial, na pauta de terça-feira, dia 11 de março, podendo ser priorizado, inclusive nas comissões temáticas. Foi sugerida uma audiência pública para a discussão e esclarecimento do projeto de lei. O presidente da Câmara, vereador Jandeilson, confirmou o interesse do Legislativo em incentivar as entidades de interesse social, garantindo que apresentação do projeto e seu andamento regular serão agilizados.

Assessoria de Comunicação