O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª promotora Titular de Justiça de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, respondendo pela 2ª PJ de Capanema/Pa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, na última quinta (12), contra o Município de Capanema, para garantia de acessibilidade aos portadores de deficiência física e mobilidade reduzida ao prédio da Estação Rodoviária de Capanema, localizada na Av. João Paulo II .

Na ação a Promotoria requer seja determinado o prazo de 90 dias para que o Município providencie o direito à acessibilidade arquitetônica e inclusão das pessoas com deficiência em prédios públicos.

Segundo consta da ação, duas pessoas compareceram à sede Promotoria de Justiça de Capanema informando que o Município não disponibilizou condições de acessibilidade no ingresso ao prédio da Estação Rodoviária local.

A Promotoria de Justiça oficiou à Prefeitura Municipal para que tomasse providências em relação a representação apresentada perante o Ministério Público, porém até a semana passada não obteve resposta. Por esse motivo foi ajuizada a Ação Civil Pública.

Maria José Cunha ressalta a urgência do pedido, uma vez que a demora compromete a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física e mobilidade reduzida. 

“É imperiosa a intervenção do judiciário, a fim de compelir o requerido a tornar acessível todos os prédios públicos que construir diretamente ou através de terceiros, em licitação pública, para garantir a locomoção livremente pelo espaço comum, para que as pessoas portadoras de deficiência possam transitar sem ajuda de terceiros, não contribuindo, assim, para um tratamento diferenciado e discriminatório”, frisou na ação a promotora. 

Em caso de descumprimento da medida liminar, o MPPA pede seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

 

Texto: Assessoria de Comunicação