A Promotoria de Justiça de Monte Alegre expediu Recomendação à prefeitura e secretaria municipal de Saúde, relacionada à proteção dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com uma série de medidas a serem executadas para a melhoria da estrutura e atendimento nos Postos de Saúde (PS) e Unidades de Saúde Familiar (USF). A Recomendação foi emitida no dia 6 de outubro pelos promotores de Justiça Francisca Paula Morais da Gama e Diego Belchior Ferreira Santana.

Tramitam na promotoria de Justiça procedimentos instaurados para apurar as condições de funcionamento dos postos de saúde municipais, instruídos com relatórios de vistorias realizadas em nove unidades, nos quais várias irregularidades foram constatadas. Além disso, o MPPA recebe reclamações de cidadãos que não são atendidos nos postos e centros de saúde municipais de forma adequada, sendo recorrente o encaminhamento de ofícios da promotoria para a secretaria municipal de Saúde e prefeitura, para que sejam sanadas as irregularidades encontradas nas USF’s e PS’s.

Em março de 2019 o MPPA já havia expedido Recomendação estabelendo prazo para cumprimento das irregularidades nas USF Pajuçara, Planalto, Terra Amarela, CANP, Curaxi, e nos PS Airi, Pariço, Jacarecapá e Surubeju.  Porém, novas vistorias realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) nas unidades, no dia 20 de fevereiro de 2020, que atestou em Análise Técnica o não cumprimento de vários itens recomendados.

O MPPA recomendou à secretaria municipal de Saúde e à prefeitura de Monte Alegre que solucione no prazo de 60 dias as irregularidades em cada uma das nove unidades, de acordo com o enumerado na Recomendação, incluindo melhorias como: estrutura física e humana para o atendimento em odontologia; sala de vacinas com refrigeração adequadas; melhorias nas instalações elétricas e sanitárias, uma vez que alguns não possuem banheiro adequado e água encanada; reformas na estrutura dos prédios; equipe em número suficiente e cumprimento da carga horária para o atendimento da população.

Para todos os postos vistoriados, foi recomendado que sejam solucionadas irregularidades como: férias dos médicos designados pelo Programa Mais Médicos concedidas todas no mesmo período, resultando na falta de profissionais; salas de vacinação são equipadas com geladeiras do tipo domésticas, que não são mais indicadas para essa finalidade;  as USF’s que dispõem de sala de vacinação não realizam os registros das temperaturas; os procedimentos como curativos e retirada de pontos estão sendo realizados apenas na USF Pajuçara, devido às demais unidades de saúde não disporem de abastecimento contínuo de água; nas USFs há  medicamentos sob controle especial armazenados em locais de fácil acesso; os materiais contaminados e perfurocortantes são descartados em recipiente impróprio, além de outras irregularidades.

A promotoria recomenda que no prazo de 45 dias a prefeitura acompanhe e organize a escala de férias e licenças dos médicos, de modo a não faltar profissionais; componha equipes da estratégia de saúde da família para atuarem em Jacarecapá e Pariçó; adquira equipamento de refrigeração para o armazenamento e conservação de vacinas de acordo com as normas e realize o registro diário das temperaturas da geladeira e sala de vacinas; providencie alternativas para o abastecimento de água nas unidades; instale mecanismos de controle informatizado para o recebimento e dispensação de medicamentos e retire os medicamentos sob controle especial, que são dispensados sob a responsabilidade do profissional enfermeiro, o que contraria a legislação.

O município deve ainda designar profissional farmacêutico para realizar as atividades de atenção farmacêutica em Monte Alegre;  providenciar o atendimento odontológico na rede pública de saúde; verificar o cumprimento de carga horária pelos componentes da equipe  e providenciar recipientes adequados para o armazenamento dos insumos contaminados.

 Veja a íntegra da Recomendação 

Texto:Lila Bemerguy
Imagem:Pixabay