A promotoria de Baião expediu recomendação voltada para a estruturação do trânsito no município, incluindo estrutura física, formação de equipe, formalização de convênios, concurso público e outras medidas a serem providenciadas pela prefeitura no prazo de 90 dias. 

O promotor de justiça Márcio de Almeida Farias considerou o inquérito civil  instaurado na promotoria para  apurar se o município de Baião está cumprindo o estabelecido nas normas de trânsito, fiscalizar o cumprimento da legislação por parte dos condutores e passageiros de veículos automotores e implementar a municipalização do trânsito, tema que foi objeto de audiência pública no dia 20 de março de 2018. 

A promotoria recomenda ao prefeito que no prazo de 90 dias efetue a estruturação física do órgão municipal de trânsito, reservando espaços para os setores de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, estatística, educação para o trânsito, Junta Administrativa de Recursos de Infração e pátio de remoção, com seus respectivos responsáveis, equipe de apoio, equipamentos de informática e mobília. 

No mesmo prazo, que nomeie os julgadores da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) conforme resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Recomenda a realização de concurso público para o cargo de Agente de Trânsito, em número suficiente de vagas para atender a demanda do município, com a consequente realização do curso de formação de agente de trânsito. 

Recomenda ainda a formalização de convênio com o Detran ou com a Polícia Militar para atuar na fiscalização do trânsito nas competências municipais ou alternativamente, que determine essa função à Guarda Municipal de Baião, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014. 

Em caso de não acatamento da recomendação, informa que serão adotadas as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de obrigação de fazer, se for o caso.

 Veja aqui a íntegra da Recomendação
 

Texto: Ascom
Foto: Prefeitura de Baião