A Promotoria de Justiça de Magalhães Barata, através da promotora de Justiça Brenda Corrêa Lima Ayan, expediu Recomendação Administrativa para que a Prefeitura anule a contratação da empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos.

A empresa consta como vencedora da licitação para realizar concurso público para provimento de cargo no quadro efetivo de Magalhães Barata. Porém, foi constatado que a efetivação ocorreu em um período no qual a mesma estava sob penalidade de suspensão para contratar com a administração pública.

A Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos sofreu sanção administrativa de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 12/01/2018 a 25/08/2018, aplicada pelo governo do estado da Bahia.

Sendo que, a Inaz foi declarada vencedora na sessão de licitação realizada em 6//3/2018, com aviso de homologação no dia 16/4/2018 e sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará e no Diário Oficial da União em 18/4/2018.

“Os tribunais superiores entendem que a suspensão temporária tem aplicação em âmbito nacional e não está restrita a Administração que aplicou a penalidade”, destaca a promotora Brenda Ayan

Consta também na recomendação que seja realizada pela Prefeitura nova licitação para contratação de instituição organizadora de concurso, com ampla divulgação, e que seja informado à Promotoria de Justiça a empresa vencedora do certame, com apresentação da cópia do processo de licitação.

“O não cumprimento da presente recomendação, com a tomada das devidas providências, implicará, sem prejuízo da responsabilidade criminal, na adoção das medidas judiciais cabíveis”, finaliza a promotora.

Texto: Assessoria de comunicação
Foto: Turismo pelo Brasil