O Ministério Público do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé-Açu, representada pela promotora Marcela Christine Ferreira de Melo, expediu uma recomendação ao Município para que observe o disposto na Resolução do TCM que trata da asinatura e certificação digital em documentos referentes a processos licitatórios.

De acordo com o documento, a administração de Igarapé-Açu, através da atual e das vindouras gestões, deve garantir que todos os documentos que fazem parte de processos licitatórios sejam assinados e autenticados por certificação digital.

As medidas fazem parte das resoluções 11.535/2014 e 43/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e a sua exigência visa garantir o pleno acesso às informações e transparência aos cidadãos, facilitando a fiscalização e o controle social.

Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
 

Texto: Thiago Vasconcellos, Ascom MPPA