O Ministério Público Estado do Pará promoveu, por meio da Promotoria de Justiça de Breves, na manhã da última sexta-feira (9), uma ação sobre a necessidade das entidades que executam programas de proteção e socioeducativos, destinados a crianças e adolescentes, se cadastrarem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O evento foi marcado por palestras voltadas para representantes de organizações não governamentais e sociedade em geral.

De acordo com o artigo 90 do Estatuto da Criança e ao Adolescente, obrigatoriamente, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, no CMDCA. Em Breves, a matéria encontra-se regida pela Lei Municipal nº 2.384/2015 e também pela Resolução nº 02/2019, sendo todos de observância obrigatório.

A palestra foi conduzida pelo promotor de Justiça João Batista de Araújo Cavaleiro que ressaltou a aproximação dessas entidades não governamentais junto aos Órgãos responsáveis pelo acompanhamento de suas atividades. “Esse estreitamento de laços contribui ao melhor gerenciamento das informações que constam no programa e oferece uma oportunidade aos participantes de terem acesso aos recursos do Fundo Municipal Especial para Infância e Adolescência (FIA)”, comentou o promotor.

Durante o evento, foi debatido a importância e a transparência da divulgação das entidades que possuam programas e projetos específicos na seara da infância e adolescência, permitindo um maior controle das diversas Instituições envolvidas em sua fiscalização, como o Conselho Tutelar, Promotoria de Breves, Poder Judiciário e demais interessados da Sociedade Civil.

Desta forma, é possível “uma revisão periódica dos fins atingidos pelos programas e um embasamento técnico sobre a viabilidade de recredenciamento e manutenção de funcionamento”, concluiu o promotor João Batista Cavaleiro.

Assessoria de Comunicação