Na última quarta-feira (29) o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça do Município de Garrafão do Norte, Manoel Adilton Peres de Oliveira, promoveu audiência extrajudicial visando tratar de direitos violados dos servidores do município de Nova Esperança do Piriá.

O objetivo foi discutir as questões pendentes de efetivação dos servidores municipais como a má utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no ano de 2017, o que levou ao parcelamento do 13° salário daquele ano e ao atraso do salário do mês de dezembro de 2018. Também foram discutidos os gastos excessivos com a folha de pagamento de servidores temporários e garantia do direito de recebimento de férias sob 45 dias para servidores, reajuste salarial e retirada de pagamento adicional de periculosidade dos mesmos.

A audiência contou com a presença de servidores de Nova Esperança do Piriá e do representante do sindicato da classe, Silvandro Cavalcante de Freitas, que estava acompanhado das advogadas, Camila do Nascimento da Silva e Kattja Jovenka Gomes. A sessão contou também com a presença do Procurador municipal, Ariel Torres Aguiar; da Secretária de Educação, Maria Valdirêne Saraiva; e do Secretário de Administração, Antônio Edinaldo Aguiar.

Durante os debates, a Prefeitura esclareceu que no ano de 2017, em razão da insuficiência de funcionários, precisou realizar a contratação de servidores temporários. Além disso, informou que já efetuou o pagamento de 50% do décimo terceiro salários dos servidores, sendo a previsão para pagamento da parcela restante, a data de 20 de dezembro de 2018.

No que diz respeito ao pagamento de 1/3 de férias sob 45 dias, a Secretaria de Administração do Município afirmou que aguarda o fechamento das contas até o final do ano e espera que estas sejam aprovadas, o que facilitará a correção do pagamento para o ano de 2019, não podendo garantir o direito integral neste ano de 2018. Tendo o Promotor de Justiça solicitado que fosse comunicado sobre a superveniência de qualquer situação que pudesse causar constrangimentos quanto ao pagamento dos servidores.

Quanto ao reajuste requerido pela categoria, a municipalidade pediu um prazo para estudar o assunto, informando que até 30 de setembro poderá realizar uma projeção quanto ao orçamento da Prefeitura para o ano de 2019, ocasião em que se manifestará sobre a possibilidade de reajuste do salário dos servidores. Sindicato e Prefeitura concordaram em se reunir dentro de 2 meses para debater o percentual do reajuste da classe.

No que diz respeito à possibilidade, ou não do pagamento de adicional de periculosidade a vigias e motoristas da rede municipal, tanto o município quanto o sindicato dos servidores, estabeleceram que, no prazo de 30 dias, ambos deverão apresentar pareceres jurídicos sobre o tema e os submeterão à análise do promotor de Justiça que deliberará quando assunto.

Quanto aos equipamentos de proteção individual a serem destinados à utilização por parte dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Endemias, o promotor de Justiça deliberou que a Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá adote, no prazo de 30 dias, providências necessárias para que os materiais de equipamentos de proteção individual sejam disponibilizados à classe, tendo compromisso já assumido perante este Órgão Ministerial, fiscal da lei e que até a presente data não foi cumprido.

Na oportunidade a questão ainda pendente, relacionada ao termo de posse dos primeiros 36 Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias foi levantada. O Procurador Municipal destacou que a municipalidade ainda não conseguiu analisar o assunto de forma específica, mas a Prefeitura analisará o caso concreto e tomará uma postura quanto ao assunto, no prazo de 60 dias.

Texto: PJ de Nova Esperança do Piriá (com edição da Ascom)
Foto: novaesperancadopiria.pa.leg.br