O Ministério Público do Pará (MPPA), em conjunto com representantes de diversos órgãos e entidades atuantes na defesa dos Direitos Humanos, realizou nesta quarta (14) uma reunião virtual para encaminhar a formação do Conselho da Comunidade no município de Bragança. A reunião foi conduzida pelo 1º promotor de Justiça de Bragança, João Batista de Araújo Cavaleiro de Macêdo Junior e pelo Juiz da 3ª Vara Criminal, José Leonardo Frota de Vasconcellos Dias.

Na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), além de órgãos como o Juízo da Execução, Defensoria Pública e Ministério Público, é prevista a formação do Conselho da Comunidade para a integração entre o Poder Público e a sociedade nas questões de execução penal. O Conselho é composto por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pela Defensoria Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

As responsabilidades incluem visitas periódicas nos estabelecimentos penais, entrevistas com presos e apresentação de relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário. Outra responsabilidade do conselho está em providenciar recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado.

Para a formação do Conselho da Comunidade em Bragança, participaram da reunião desta quarta (14), diversos representantes de órgãos e entidades que apresentam atribuição na Defesa dos Direitos Humanos e a fiscalização das condições carcerárias.  Debatendo as estratégias para a implementação do Conselho da Comunidade no âmbito de Bragança, estavam representantes da Defensoria Pública Estadual, da Associação Comercial, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os participantes da reunião reafirmaram a importância de aproximação da Sociedade Civil com o Sistema de Justiça e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Foram pontuados como benefícios dessa aproximação, melhores fiscalizações das Unidades Prisionais, melhor gestão e arrecadação dos recursos materiais e humanos para assistência dos presos, além da reinserção do egresso na Sociedade de uma forma mais humanizada.

 “As perspectivas de alinhamento estratégico foram as melhores possíveis, tendo todos os participantes concordado com a necessidade imediata de formação e funcionamento regular do Conselho, tendo sido, desta forma, fixado o dia 19 de outubro de 2020 para o encaminhamento dos nomes das pessoas que comporão o Conselho para análise e deliberação sobre a ata de constituição e o regimento interno’’, pontuou o promotor João Batista Macêdo.

Texto: Assessoria de Comunicação MPPA

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