O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Titular da Comarca de Baião, Márcio de Almeida Farias, abriu Procedimento Administrativo (Nº 04/2019 – MP/PJB)  destinado a acompanhar e a fiscalizar a falta de iluminação pública nos Bairros de Baião.

Na semana passada a PJ de Baião encaminhou ofício à Prefeitura Municipal, dando ciência da abertura do procedimento, solicitando ainda, no prazo de 10 dias, que a prefeitura encaminhe um cronograma de iluminação pública nos bairros de Baião, inclusive do Bairro Novo São Francisco onde são constantes as interrupções.

No Procedimento a Promotoria destaca que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os “órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Texto: Ascom MPPA