O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça de Limoeiro do Ajurú, Gerson Alberto de França, instaurou, nesta terça-feira (13), Procedimento Administrativo para acompanhar a política pública dos órgãos responsáveis pela fiscalização da prestação do serviço público essencial de transporte de passageiros por embarcações no município.

A Promotoria expediu ofício à Prefeitura de Limoeiro do Ajurú, à Capitania dos Portos da Marinha do Brasil no Estado Pará e à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON), requisitando que informem ao Ministério Público do Estado quais empresas estão habilitadas a prestar o serviço público essencial em Limoeiro do Ajuru, bem como se as mesmas apresentaram as respectivas documentações de habilitação e segurança dos serviços prestados.

Deverá também ser informado ao MPPA se ocorrem periodicamente fiscalizações nas embarcações que prestam o serviço, a fim de constatar se as mesmas de fato estão cumprindo as normas de segurança da navegação, enviando à Promotoria de Justiça o último relatório de fiscalização nas embarcações.

A instauração do procedimento decorre dos fatos ocorridos recentemente na região ribeirinha próximo à Belém, em que houve o naufrágio de uma embarcação de transporte de passageiros, causando o falecimento de 22 pessoas.

“O município de Limoeiro do Ajurú depende do transporte de passageiros por embarcações para o tráfego de pessoas e mercadorias, por isso a necessidade de que as empresas que prestam esse serviço público essencial estejam cumprindo as normas de segurança da navegação e a qualidade dos serviços prestados para os passageiros”, destaca o promotor Gerson França na portaria que instaurou o procedimento.


Assessoria de Comunicação