Visando a adequação do serviço de assistência social, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Emério Costa, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a conformidade funcional, adequação de estrutura, financiamento e eficiência da política de assistência social do município de Acará.

O procedimento determina que, no prazo de 15 dias, deve ser agendada uma visita institucional na rede de assistência social do município de Acará, para produção de conhecimento e escuta social das equipes técnicas e usuários. Foram nomeados dois servidores para acompanharem as ações.

A medida foi instaurada devido a várias irregularidades identificadas na Política de Assistência Social do município. No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, foi constatado que há apenas uma técnica para gerenciar os serviços dos três Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) existentes, e a norma determina que haja um técnico de referência para cada CRAS; constatou-se que descentralizaram o CadÚnico para os CRAS, implicando em disfuncionalidade no atendimento do órgão; no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), constatou-se a necessidade de pedagogo; dentre outras problemáticas encontradas.

Além disso, a avaliação concluiu que o município de Acará necessita da implantação do serviço de alta complexidade, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Em 2013, quando ocorreu expansão dos serviços, o município foi elegível para co-financiamento do governo federal, porém, a gestão da época recusou, mesmo havendo demanda reprimida e atual. 

Instaurado através da Portaria nº09/2022 MP/PA/PJA, o procedimento administrativo leva em consideração as orientações da oficina “O Papel do Ministério Público na Política de Assistência Social”, realizado pela Escola Superior do Ministério Público do Paraná, em maio deste ano.
 

Lírio Moraes, Ascom, com informações da Promotoria de Justiça do Acará