O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Patrícia Carvalho Medrado Assmann, instaurou Inquérito Civil com a finalidade de apurar o descumprimento da Recomendação nº 06/2017, expedida para que o município reestruturasse o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no município de São Sebastião da Boa Vista.

O encaminhamento do documento em 2017 foi motivado devido a Promotoria ter constatado que o município não dispõe de legislação apta a propiciar o correto funcionamento da política de atendimento, não prestigiando os princípios da democracia participativa em regime de cogestão, na elaboração e execução das ações, serviços e programas públicos e sociais dirigidos a crianças e adolescentes.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Medrado, “o CMDCA existe apenas no papel, não exercendo sua missão constitucional e infraconstitucional de deliberar as políticas de atendimento e controlar as ações voltadas a proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes, conforme preconiza a Constituição Federal/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A inoperância ou inatividade do CMDCA acarreta grave risco social aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, cabendo ao Poder Público Municipal, a partir da municipalização do atendimento, a criação dos Conselhos de Direitos, como órgão deliberativo e controladores das ações em todos os seus níveis, inclusive de mobilização da sociedade garantindo a atuação participativa, bem como a criação de Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e da Adolescência.

“A reestruturação e funcionamento do CMDCA faz parte das metas do plano de atuação da promotoria de justiça, na defesa dos interesses e proteção da infância e juventude do município, o que é feito ainda de forma muito incipiente pelos gestores de São Sebastião da Boa Vista”, enfatizou Patrícia Medrado.

Texto: Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista
Edição: Assessoria de Comunicação