O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Altamira, Daniel Braga Bona, fechou um acordo judicial com o Estado do Pará, referente a ação civil pública interposta para apurar a inadimplência da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sespa) no pagamento de créditos resultantes de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) devidos aos usuários do Sistema Único de Saúde, no ano de 2006.

O acordo prevê o pagamento pelo Estado do valor de R$176.502,48 por danos morais coletivos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, que foi a contraproposta apresentada pelo Ministério Público do Estado. O Juízo homologou o cálculo apresentado pelo MPPA para que surtisse seus efeitos legais e jurídicos, julgando o processo extinto com resolução do mérito.

No que se refere aos danos materiais para fins de indenização dos usuários do SUS, por tratarem sobre danos individualmente sofridos, cada usuário do SUS citado na lista deverá liquidar, em ação própria, seu dano material sofrido.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Agência Pará