No dia 26 de junho, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça de Monte Alegre, David Terceiro Nunes Pinheiro, expediu uma recomendação à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará (Seduc), 6ª Unidade Regiomal de Ensino. O objetivo do documento é que seja apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, um plano emergencial do plano pedagógico da comunidade atendida pelo Sistema de Organização Modeular de Ensino (Some) no município. Foi pedido também que a comunidade esteja presente na construção, aprovação, execução, monitoramento e avaliação do PPP, planos de gastos do PDDE e projeto curricular, neste ano de 2023 e seguintes, conforme assegura a legislação educacional.

As informações estão reunidas no procedimento, que formalizou o pedido de recomendação solicitando providências na comunidade escolar da Escola Estadual de Ensino Médio Mururu, localizada na zona rural de Monte Alegre.

A recomendação é referente ao Projeto Político Pedagógico (PPP) e planos de gastos dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que estariam sendo executados de forma irregular e em desconformidade ao direito da comunidade escolar à gestão democrática, em especial, nas turmas do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some).

Segundo o Promotor, o objetivo principal é garantir a oferta de educação de qualidade dos jovens, além de aproximar as escolas à realidade dos estudantes da contemporaneidade, levando em consideração a aplicabilidade no Novo Ensino Médio. A recomendação contemplou as novas demandas e complexidades deste módulo, sobretudo, da implantação das políticas públicas através do PPP e do PDDE.

A Seduc tem até 7 dias para responder a recomendação e indicar quais medidas serão adotadas em prol do seu cumprimento, do contrário, o não atendimento da demanda, sem justificativa, importará em responsabilização civil, criminal e administrativa contra o órgão.

Texto: Bianca Galhardo / Ascom MPPA

 

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