A Promotoria de Justiça da 2ª Região Agrária expediu Recomendação, no dia 18 de novembro, relacionada ao Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), documento técnico que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com os princípios do manejo florestal sustentável. As recomendações são destinadas à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), e ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

O manejo florestal sustentável é a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação daquele ecossistema e considerando a utilização de múltiplas espécies madeireiras e de produtos e subprodutos não madeireiros, além da utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. A promotora de Justiça Ione Nakamura expediu a Recomendação considerando as informações colhidas em três inquéritos civis e um procedimento administrativo instaurados pela promotoria, que tem abrangência em Santarém e mais 18 municípios do oeste do Pará.

Os inquéritos civis se referem a execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) empresariais no interior do território quilombola Erepecuru, em Oriximiná, no Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAX)  Aruã, em Santarém, e no interior do Projeto de Assentamento (PA) Cruzeirão, em Óbidos. Já o procedimento administrativo tem como objeto acompanhar os PMFS emitidos pela Semas/Pa em áreas públicas do Estado e da União, de PA’s, PAE’s e PDS’s no oeste do Pará, que são modalidades de territórios comunitários reconhecidos pelo Incra.

A promotoria recomenda à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas)  que sejam observadas três Instruções Normativas e um decreto federal, nos procedimentos de Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APAT) em Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, sob a gestão do Incra, localizados nos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa e Trairão.

A Instrução Normativa Incra nª 65/2010 prevê que quando for exigida a Autorização Prévia à APAT ou documento similar pelo órgão ambiental competente, esta será emitida pela Superintendência Regional do Incra mediante apresentação de documentos, entre os quais o Manejo Florestal Comunitário devidamente preenchido, e o Manejo florestal individual em Projeto de Assentamento Convencional, de acordo com o previsto na norma, destacando que em projetos de assentamentos diferenciados,  somente será admitido o manejo florestal comunitário. A Normativa prevê todas as demais exigências necessárias para a concessão da autorização.

Já a Instrução Normativa MMA nº 4/2006, se refere à comprovação da regularidade do título do imóvel e a inexistência de sobreposições com terras indígenas, unidade de conservação e áreas militares, sendo indeferida a solicitação da APAT caso não sejam atendidos estes requisitos. A Instrução Normativa Sema nº 1/2014, deve ser observada nos casos de incidência da área do PMFS sob glebas públicas estaduais, quando deve ser consultado o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), para que se manifeste quanto aos aspectos fundiários do imóvel.

A Semas deve observar ainda o artigo 16 do Decreto Federal nº 4.887/2003, para que a Fundação Cultural Palmares seja notificada para garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra invasões, e para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.

Ao Iterpa o MPPA recomendou para que institua, no prazo de 120 dias, Instrução Normativa que estabeleça critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamentos Estaduais.

Texto: Lila Bemerguy
Foto: MPPA Santarém