O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª promotora de Justiça do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, Eliane Moreira, expediu recomendação ao prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, para que adote providências emergenciais para a proteção do patrimônio histórico, consistente em medidas de proteção do casarão situado na Avenida Assis de Vasconcelos, n.º 247, esquina com a 28 de setembro.

O bem pertence a particular e já correu risco de desabamento em 2013, com o poder público municipal intervindo com obras de escoramento, mas desde então não foi tomada nenhuma providência adicional, nem cobrado do proprietário do imóvel os valores investidos na obra.

Por isso, o Ministério Público recomenda também ao prefeito que tome providências para o ressarcimento dos danos causados ao erário, em razão da alocação de recursos para ações emergenciais em bem particular, sem que tenham sido devidamente cobrados os valores públicos empregados para a estabilização do bem integrante do patrimônio histórico.

“No presente caso, o particular beneficiou-se diretamente da destinação de recursos públicos, realizada em caráter emergencial, recebendo os benefícios da execução de obra pública de recuperação e escoramento em seu imóvel privado pagos pelo poder público, sem que qualquer ação de devolução de recursos e preservação do patrimônio histórico fosse posteriormente efetivada”, enfatizou a promotora Eliane Moreira na Recomendação.

Conforme o estabelecido em lei, é responsabilidade do particular a manutenção imóvel de sua propriedade, sobretudo quando sobre este incida interesse público de proteção do patrimônio histórico;

A 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público possui um Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a regularidade da Dispensa de Licitação levada a efeito pela Secretaria Municipal de Urbanismo, tendo por objeto a contratação de obra emergencial de escoramento metálico para estabilização do casarão, já que o imóvel apresentaria riscos de desabamento.

A obra foi realizada por meio de Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, firmado pelo prefeito, no qual a Secretaria de Urbanismo (Seurb) realizou o pagamento em 2013 de R$ 147.345,24. Em valores atuais representariam R$ 237.537,35, destinados às ações de apoio estrutural do imóvel.

Também foi recomendado ao espólio do proprietário do imóvel que proceda à devolução dos valores despendidos na obra pública de escoramento e adote medidas imediatas para a proteção do imóvel, a fim de evitar seu perecimento, tendo em vista o interesse público na proteção do patrimônio histórico.

Caso a Recomendação não seja acatada, será ajuizada a ação civil pública cabível, inclusive, por ato de improbidade administrativa, ressalvada a configuração de atos de improbidade já praticados, quando da concretização do ato administrativo nos quais seja possível identificar dolo.