O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do 2º promotor de Justiça do Consumidor, Cesar Bechara Nader Mattar Junior, reuniu nesta 3ª feira (26) com representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará (Sejudh), Procon e Celpa, para discutir o conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado no final do ano passado entre as instituições, sem a interveniência do MPPA.

O procedimento foi provocado pelo secretário da Sejudh, Hugo Rogério Sarmanho Barra, presente à reunião de hoje, em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2018, firmado no dia 5 de dezembro pela gestão anterior, e que não teve a interveniência do Ministério Público.

Os representantes da Sejudh e Procon disseram que não necessariamente haja alguma ilegalidade no fato de não ter havido interveniência do MPPA, mas consideraram prudente avaliar, porque via de regra os termos de ajustamento são firmados na interveniência do Ministério Público. O termo trazido para avaliação foi firmado diretamente entre o ex-secretário da Sejudh e a empresa Celpa.

 

 

 

 

Além disso, os representantes da atual administração não concordam com algumas cláusulas ali estabelecidas. Segundo eles já existiam TACs anteriores e algumas cláusulas foram substituídas neste TAC de dezembro.

O novo TAC aborda vários aspectos notadamente no que se refere ao atendimento do consumidor dentro do Procon e consta, pelo que foi relatado, que havia um posto de atendimento da empresa dentro do Procon.

A Celpa disse na reunião que não vê nenhuma irregularidade no TAC, mas desde logo se dispôs a discutir mudanças no documento.

Ficou acertado ao final da reunião que a Sejudh e o Procon encaminharão à 2ª Promotoria do Consumidor proposta de revogação do TAC de dezembro de 2018, para que seja firmado um novo termo de ajustamento, agora com a participação do Ministério público,

As sugestões serão encaminhadas nos próximos dias. Assim que a Promotoria receber marcará uma nova reunião com a presença da Celpa para que seja analisado um a um cada uma das cláusulas

“O Ministério Público não tinha conhecimento deste TAC, só soubemos agora.  Há um questionamento da Sejudh sobre a forma como as reclamações estavam sendo classificadas no posto avançado da empresa dentro do Procon, pois o atendimento prévio da Celpa fazia com que as reclamações não chegassem ao Procon, devido ao crivo antes feito pela empresa neste balcão de atendimento”, disse o promotor de Justiça César Mattar. 

Segundo relatado na reunião, muitas vezes até confissões de dívidas eram feitas no balcão de atendimento da Celpa, ou seja, das reclamações que iriam para o Procon, algumas não eram registradas no órgão, em função desse filtro prévio feito pela empresa.

A Sejudh e Procon levantaram na reunião a possibilidade de existirem algumas cláusulas que podem vir a ser abusivas ou suprimir direitos do consumidor, mas como não foram inicialmente apontadas na reunião, o promotor César Mattar solicitou que fizessem um levantamento, uma nova minuta de TAC e encaminhassem para o Ministério Público avaliar.

“Como não fizemos ainda a análise item a item, foi solicitado pelo Ministério que apontassem as cláusulas consideradas irregulares, pois o simples fato do Ministério Público não ter assinado, não implica necessariamente em ilegalidade do termo de ajustamento, mas vamos analisar todas as cláusulas para verificar e garantir os direitos do consumidor”, enfatizou César Mattar.    

Texto e fotos: Ascom MPPA