Na última sexta-feira, 14 de junho, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Brenda Corrêa Lima Ayan, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Magalhães Barata para que seja cumprida a transparência e o acesso à informação referentes à administração pública do município.

O Ministério Público levou em conta reclamações recebidas quanto à demora injustificada na publicação da folha de remuneração de servidores no Portal da Transparência.

Nesse sentido, a recomendação busca assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que se constitui como improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais, exceto em situações específicas como informações pessoais sensíveis e sigilo com base em legislação específica.

Dessa forma, a Promotoria de Justiça recomendou que a Prefeitura de Magalhães Barata disponibilize no site oficial da Prefeitura, de forma fácil, em tempo real e fidedigna, a relações de todos os servidores efetivos e cargos comissionados; de todas licitações e contratos firmados no período de 2021 a 2024; de todos os veículos disponíveis, e de todas as diárias pagas pela administração pública municipal no período de 2021 a 2024.

Por fim, o MPPA solicita que, no prazo de 60 dias, sejam enviados os documentos comprobatórios do cumprimento da recomendação, sendo que a inobservância pode resultar em ações judiciais cabíveis.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA