Na manhã desta quinta-feira, 7 de dezembro, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizou uma reunião na sede da 3ª Promotoria de Justiça Cível na Defesa dos Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos das Pessoas com Deficiência, Idosos e Pessoas sob o amparo da Lei nº 10.216/2001, em Ananindeua. O encontro teve como principal pauta o direito fundamental à moradia para pessoas idosas e com deficiência, abordando demandas da população relacionadas a esse direito e os procedimentos em andamento na Promotoria de Justiça.

A reunião foi conduzida pelo 3º Promotor de Justiça Cível de Ananindeua, Evandro Ribeiro, e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Habitação de Ananindeua (SEHAB). O objetivo foi discutir questões referentes à moradia e garantir a prioridade na implementação de políticas públicas que atendam aos interesses das pessoas idosas e com deficiência. Além disso, foram abordados casos específicos em andamento na unidade ministerial.

Durante o encontro, foram estabelecidas medidas com o propósito de resolver a demanda apresentada por uma pessoa idosa, que é objeto de um procedimento em tramitação na Promotoria de Justiça. O Município de Ananindeua tem um prazo de 10 dias para apresentar respostas sobre o caso, sendo que o Ministério Público acompanhará diretamente o andamento desse processo.

Além do caso em questão, foram discutidos outros pontos, incluindo a observância da prioridade no atendimento à população idosa e com deficiência nos programas de moradia em Ananindeua. Um representante da SEHAB assegurou que estão sendo respeitados os percentuais legais para o atendimento prioritário a essa população.

A legislação vigente, como o art. 37 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e o art. 31 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garante o direito à moradia digna para pessoas idosas e com deficiência, respectivamente.

O Ministério Público reforçou que a resolutividade é a prioridade estratégica da Promotoria de Justiça, alinhada com a Recomendação nº 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A 3ª Promotoria de Justiça de Ananindeua está localizada no prédio sede das Promotorias de Justiça de Ananindeua, na Rodovia BR-316, Km-08, Centro, Ananindeua/PA. Para contato, o telefone é (91) 3239-4900.

Assessoria de Comunicação