A 2ª Promotoria de Justiça de Rondon do Pará instaurou, no dia 14 de julho, procedimento administrativo para apurar a regularidade, efetividade e suficiência das ações de gestão, fiscalização, sinalização e ordenamento do trânsito no município. A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça João Francisco Amaral Neto, visa assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana e à segurança viária, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro.

A atuação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas denúncias da população envolvendo adolescentes conduzindo motocicletas, motoristas dirigindo sob efeito de álcool, ausência de sinalização horizontal e vertical, e deficiência na iluminação pública – fatores que representam grave risco à integridade física dos cidadãos e à ordem urbanística da cidade. A promotoria também identificou a omissão estatal como fator agravante no aumento de acidentes, lesões e mortes no trânsito local.

Como medidas iniciais, foram expedidos ofícios ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, e à Polícia Militar, requisitando informações sobre ações de fiscalização, efetivo disponível, infraestrutura de sinalização, campanhas educativas e apoio institucional prestado.

Está prevista ainda a realização de vistoria técnica nas principais vias urbanas da cidade, incluindo a rodovia que a corta, com a finalidade de elaborar um laudo situacional detalhado.

O procedimento tem como finalidade a adoção de providências corretivas e estruturantes por parte do poder público municipal. A Promotoria poderá ainda, conforme a evolução dos trabalhos, expedir recomendações, realizar reuniões interinstitucionais, audiências públicas, propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, em caso de omissão injustificada, ajuizar Ação Civil Pública.

Para o promotor João Francisco Amaral Neto, "a segurança no trânsito é um direito social fundamental que deve ser assegurado por meio de ações eficazes do poder público, especialmente no que se refere à sinalização viária, fiscalização, educação e prevenção de acidentes".

 

Texto: 2ª PJ de Rondon do Pará, com edição de Hannah Franco/Ascom