O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da Promotora de Justiça de Peixe-Boi, Luciana Vasconcelos Mazza, instaurou nesta sexta-feira (19) três Procedimentos Administrativos para acompanhar e fiscalizar possíveis irregularidades em políticas públicas no município de Peixe-Boi. 

O primeiro procedimento  instaurado (SIMP N. 000100-134/2023) pretende fiscalizar a continuidade das políticas públicas voltadas à redução dos índices de evasão escolar em Peixe-Boi. De acordo com a portaria, a ação tem como objetivo promover reflexões e debates, visando o estabelecimento de estratégias para o enfrentamento da problemática.

O segundo procedimento (SIMP N. 000099-134/2023) é referente à implantação da fiscalização das políticas públicas voltadas à educação no trânsito, como por exemplo, campanhas para promover o uso de capacetes de segurança pelos condutores de motocicletas.

Já o terceiro procedimento (SIMP N. 000106-134/2023) tem como objetivo fiscalizar a instalação da Defensoria Pública no município de Peixe-Boi, na qual a promotoria pede a implantação de, ao menos, um canal de atendimento por itinerância à serviço dos cidadãos de Peixe-Boi.

Ambos procedimentos fazem parte das metas relativas ao período do Plano de Atuação de abril de 2023 a dezembro de 2024 do MPPA, que denota e evidencia os principais objetivos de cada Promotoria durante o período de atuação.

Texto: Bianca Galhardo, Ascom/MPPA