Em um esforço para assegurar uma transição municipal ordenada e transparente, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) publicou as Portarias nº 020/2024 e nº 021/2024, que instauram processos administrativos específicos para acompanhar a transição nos poderes Executivo e Legislativo da administração municipal. As portarias, assinadas pelo promotor de Justiça Humberto Pinto Brito Filho em 23 de outubro de 2024, estabelecem diretrizes para que a entrega da gestão aconteça de forma responsável e que todos os dados relevantes sejam fornecidos à nova administração.

A Portaria nº 020/2024 instaura o Processo Administrativo nº 09.2024.00004499-0, que orienta a transição no Poder Executivo. Com isso, o MPPA pretende monitorar a entrega de documentos e o compartilhamento de informações essenciais para que o novo governo municipal dê continuidade às políticas públicas e aos serviços sem prejuízo à população. A transição é considerada uma etapa crítica, especialmente em municípios onde se verifica uma alternância de gestão, já que se destina a evitar lacunas administrativas e a garantir que o novo governo tenha pleno acesso a dados financeiros, operacionais e estratégicos necessários para tomar decisões fundamentadas.

Simultaneamente, a Portaria nº 021/2024 instaura o Processo Administrativo nº 09.2024.00004500-0 para acompanhar a transição no Poder Legislativo. Essa medida visa assegurar que a nova composição da Câmara Municipal receba, de maneira completa e detalhada, todas as informações sobre o funcionamento interno, orçamentos, contratos, licitações em andamento e demais dados pertinentes ao trabalho legislativo. A expectativa é que a nova gestão tenha uma base sólida para prosseguir com projetos e atender às demandas da população com clareza e transparência.

Ambos os processos fazem parte de uma série de ações do MPPA para garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar que a população seja prejudicada em períodos de mudança de gestão. A Promotoria de Justiça ressalta que a transição responsável contribui para a eficiência administrativa e para o fortalecimento das instituições democráticas.

Texto: PJ de Mocajuba com edição de Ascom/MPPA