O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da Promotora de Justiça de Igarapé-Açu, Andressa Ávila Pinheiro, anunciou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Igarapé-Açu/PA, representado pelo Prefeito Municipal Normando Menezes de Souza, e pelo Secretário Municipal de Saúde Antonio Claudio Barreto Magalhães. O acordo visa definir medidas emergenciais e prazos para a regularização e adequação às normas sanitárias do Hospital Maternidade Municipal José Bernardo da Silveira.

Os compromissários concordaram em regularizar o serviço de esterilização do Hospital Municipal José Bernardo da Silveira no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir do término do prazo de informações fornecidas ao Ministério Público, incluindo a comunicação de qualquer obstáculo ao cumprimento fiel do Termo de Responsabilidade e Ajuste de Conduta.

O acordo estabelece que o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo resultará em uma multa diária de R$ 2.000, limitada a 30 (trinta) dias por cláusula descumprida. Essas multas serão executadas judicialmente, com o Ente Público assumindo essa obrigação, além de estarem sujeitos às demais sanções previstas em lei e à adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Texto: Assessoria de Comunicação