O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de justiça titular de Brasil Novo Karoline Maia, emitiu recomendação direcionada à Delegacia de Polícia do município. O documento visa a exigir o cumprimento de determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à apresentação ao Ministério Público do jovem em possível situação de conflito com a lei.

 O documento destaca que o controle externo da atividade policial é de competência do MP, e que sua função é garantir o integral respeito aos direitos assegurados tanto na Constituição Federal quanto nas demais legislações. Ainda segundo a recomendação, o ECA acolhe as diretrizes estabelecidas em normas da Organização das Nações Unidas; e no Estatuto há a previsão expressa de que a instituição ministerial é a única “legitimada para promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes” – de modo que respeitar esta prerrogativa é indispensável do ponto de vista legal.

A recomendação orienta o cumprimento rigoroso e imediato dos artigos 175 a 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no que diz respeito à apresentação do jovem ao MP. A autoridade policial deve encaminhá-lo ao representante do órgão juntamente com a cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência; devendo também informar aos pais e responsáveis a necessidade de comparecimento para a apresentação ao MP, a fim de acompanhar a escuta do adolescente por parte da instituição.

A peça ainda determina que a recomendação tenha seu acatamento informado pela Delegacia de Polícia em até 5 dias úteis. A Promotoria de Justiça de Brasil Novo adverte que, caso sejam descumpridas as orientações, o Ministério Público poderá adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Confira a recomendação na íntegra aqui

 

Texto: Ascom/MPPA, com informações da PJ de Brasil Novo