O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Marcela Ferreira de Melo, instaurou, no dia 30 de setembro, procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas destinadas ao cumprimento da Lei Federal n° 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, destinada à oferta de primeiros socorros na rede de ensino pública e privada do Município de Benevides.

A lei, que completa seis anos no dia 4 de outubro, obriga as escolas, públicas e privadas, e espaços de recreação infantil a capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros, devendo tais cursos serem ofertados anualmente, assim como dispor de kits para emergência.

Dentre as diligências, a Promotoria de Justiça expediu ofício à Secretaria Municipal de Educação (Semed), à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), à Unidade Seduc (USE-18) e aos diretores das escolas da rede privada em Benevides, solicitando que informe sobre a quantidade de unidades, alunos, professores e demais servidores na rede de ensino. 

Também deve ser informado sobre as unidades de ensino que já receberam curso de noções básicas de primeiros socorros, com indicação da data da capacitação, carga horária, quantitativo de servidores capacitados e responsáveis por ministrar a formação, além de comunicar se há fluxo de atendimento para urgência e emergência e se há kits de primeiros socorros nas escolas.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom MPPA