O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém, expediu, no dia 27 de março, à Prefeitura Municipal de Belém, a Recomendação nº 01/2023-MP/PJ/DCC, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 000002-114/2020, que tem por objeto o acompanhamento da política pública municipal de atendimento da população em situação de rua.

Trata-se de iniciativa mediante a qual o Ministério Público do Estado busca contribuir para a discussão e formulação de política pública municipal voltada à população em situação de rua, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida no Decreto nº 7.053/2009.

A instrução do Procedimento Administrativo referido tem evidenciado que o Município de Belém, em sucessivas gestões, pouco tem feito para atender àqueles que, extremamente vulnerabilizados por razões de ordem econômica e sociofamiliar, acabam por fazer das ruas espaço de moradia e de sustento, vendo-se, assim, privados do exercício dos mais elementares direitos.

Procura-se, dessa forma, estimular a construção, pelo próprio Município de Belém, de soluções estruturais para a problemática da população em situação de rua, de curto, médio e longo prazos, evitando-se, portanto, a judicialização da questão.    

Texto: Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade, com edição da Ascom