O Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Jane Cleide Silva Souza, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá,  firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Nova Ipixuna.

No ano de 2019 a 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude havia promovido a judicialização do caso, através de ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente (Processo nº 08000728-93.2019.8.14.0028), pleiteando a estruturação do Espaço de Acolhimento Institucional do Município de Nova Ipixuna, com adequação da estrutura do prédio e nomeação de cuidadores efetivos e concursados.

 

Foto: 10ª PJ de Marabá

No dia 3 de maio do mesmo ano, foi concedido nos autos da ação civil pública liminar em antecipação de tutela, pelo Juízo da 4.ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, para que o atual espaço fosse estruturado e reformado.

No entanto, decorrido quase três anos, a liminar havia sido cumprida parcialmente.

Após nova análise do caso, chegou-se à conclusão que as determinações do Juízo não poderiam ser cumpridas na íntegra, devido a impossibilidade de alteração e melhorias no prédio onde hoje funciona o Espaço de Acolhimento Provisório.

A conclusão foi devidamente constatada em laudos cautelares do engenheiro civil do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) de Marabá, que apontaram para a inviabilidade das mudanças prediais determinadas.

A Promotoria constatou, ainda, que até o presente momento não foi formalizado concurso público para cuidadores efetivos com a qualificação necessária.

Após várias reuniões administrativas conduzidas pela 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude com o Município de Nova Ipixuna e os técnicos do Ministério Público, encaminhou-se consenso para a construção de um prédio novo para sediar o Espaço de Acolhimento Provisório de Nova Ipixuna, bem como realização de concurso cujos tramites já estão avançados.

 

Foto: 10ª PJ de Marabá

“Há consenso sobre a formalização de termo de compromisso entre as partes, que foi devidamente assinado”, destaca a promotora de Justiça Jane Cleide.

Pelo ajuste firmado nos autos da Ação Civil Pública, o Município assumiu a obrigação de construir um prédio destinado ao Espaço de Acolhimento Provisório de Nova Ipixuna, conforme planta já previamente analisada e aprovada pelos técnicos engenheiros de ambas as partes e, também conforme contribuições da equipe técnica multidisciplinar do Ministério Púbico do Estado do Pará. A construção do novo prédio deverá ocorrer até o dia 31 de julho de 2023, conforme estabelecido no TAC.

Pelo compromisso assumido, o Município deverá também providenciar a aquisição de mobiliários novos e compatíveis, para composição e inauguração do novo prédio até o dia 15 de setembro de 2023.

Por fim, o Município assumiu a obrigação de realizar concurso público para provimento do cargo efetivo de cuidadores, com nomeação conforme a demanda do Espaço de Acolhimento até no máximo o dia 31 de dezembro de 2023.

“O Ministério Público do Estado acompanhará a execução da construção do prédio do Espaço de Acolhimento Provisório, para assegurar que a execução será efetivada conforme o que consta da planta aprovada e conforme as orientações técnicas pertinentes ao acolhimento”, enfatizou Jane Cleide.

 Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o Município ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de 10 vezes o salário-mínimo vigente, até o adimplemento total da obrigação, independentemente de Execução de Obrigação de Fazer, que será revertido em favor do fundo de direitos difusos.

O não pagamento da multa implicará em sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa de 2%  sobre o montante devido.
 

Textto: 10ª PJ da Infância e Juventude de Marabá, com edição da Ascom