“O Departamento Municipal de Trânsito (Demut), vem cumprindo com a Recomendação nº 001/2019, expedida pelo Ministério Público do Estado, e intensificando as fiscalizações de trânsito, com a intenção de impedir o trafego de taxistas clandestinos”, afirma a 2ª promotora de Justiça de Cametá, Gruchenhka Oliveira Baptista Freire.

A recomendação foi expedida em abril deste ano, após notícias de várias irregularidades quanto a regularização e tráfego clandestino de taxistas na cidade de Cametá.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro compete ao proprietário a prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre. Também é previsto em lei que a regularização de taxistas do município deve ser promovida sem qualquer tipo de benefícios a um detrimento de outro.

Diante disso o Ministério Público recomendou que se observe o que prevê a lei que regulamenta a profissão de taxista (Lei 12.468/2011), principalmente no que diz respeito do veículo ter as características exigidas pela autoridade de trânsito e a certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente.

Além da regularizar a atuação dos taxistas do Município, a promotoria havia recomendado a intensificação das fiscalizações, tendo como alvo os táxis clandestinos.

Assessoria de Comunicação