A  Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região expediu nesta terça-feira, 21/11, Recomendação ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA), com uma uma série de ações relacionadas ao território de uso coletivo da comunidade Repartimento dos Pilões, na zona rural de Monte Dourado, município de Almeirim. 

A medida foi tomada com base nas informações reunidas no Procedimento Administrativo que tramita na promotoria,  e considera, entre outros, a competência da Promotoria de Justiça Agrária para acompanhar políticas públicas de ordenamento territorial rural, especialmente no que tange ao cumprimento da função social da terra rural.

A Comunidade Repartimento dos Pilões abrange um total de 43 famílias envolvidas no extrativismo de castanha do Pará. A coleta do fruto representa a principal fonte de renda para as famílias locais, as quais o utilizam tanto para consumo próprio quanto para a comercialização, seja na forma in natura ou na produção de produtos derivados. 

Os moradores da comunidade se estabeleceram no local durante a segunda metade do século XX e têm praticado o direito de utilizar os castanhais locais, demonstrando cuidado na preservação dessas áreas e respeito aos limites das áreas de uso de outras famílias.

A Promotora de Justiça Herena de Melo, titular da 7ª Promotoria Agrária , recomenda que o Iterpa se abstenha de promover qualquer iniciativa de regularização individual na área dos castanhais de uso coletivo da Comunidade Repartimento de Pilões, localizada na zona rural de Monte Dourado, município de Almeirim. 

Recomenda ainda ao Iterpa a promoção da regularização fundiária da comunidade como unidade fundiária de utilização coletiva, Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX), voltado para a promoção do extrativismo sustentável e a agricultura familiar em prazo razoável, informando a comunidade de forma pacífica sobre a espécie eleita para a regularização, que deve levar em consideração o modo de vida e reprodução, utilização dos castanhais, entre outros recursos naturais necessários à preservação dos seus saberes, vivências e modo de sobrevivência. 

O Iterpa deve utilizar como base para a aproximação com a comunidade a Convenção 169 da OIT, reconhecendo os direitos adquiridos da comunidade sobre sua territorialização e sua territorialidade, especialmente no âmbito da Consulta Livre Prévia e Informada, fornecendo o maior número de informações possíveis para os comunitários sobre a agenda 
de serviços que precisa ser realizada para que a regularização seja efetivada e a garantia jurídica assegurada. Recomenda ainda que passe a adotar prazos de antecedência razoáveis para comunicar as reuniões de consulta na Comunidade.

A promotoria solicita que no prazo de dez dias  o Iterpa  apresente informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas para atender aos termos da recomendação. A não resposta ou omissão serão interpretadas como uma recusa ao cumprimento dos termos estabelecidos.

Ao expedir a Recomendação, a promotoria considera que populações extrativistas são compostas por pequenos agricultores que possuem culturas distintas, que desenvolvem seus modos de vida e produção alinhados com a lógica do ecossistema que habitam, bem como são compostas por um conjunto amplo de saberes oriundos das percepções e relação direta com o meio ambiente.

Assessoria de Comunicação