O Procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr., celebrou, ao lado de membros do MP brasileiro, nesta segunda-feira, 13, os 30 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lomp), sancionada pelo então presidente da República, Itamar Franco.

A cerimônia foi realizada no Edifício DelRey, em Belo Horizonte, local onde a Lei nº 8.625 foi assinada, há 30 anos, no dia 12 de fevereiro de 1993.

O evento contou com a participação de várias autoridades, membros e servidores do MP brasileiro e convidados.

Constituição e Lei Orgânica Nacional do MP

A carta de 1988 conferiu ao Ministério Público um precioso e inédito elenco de atribuições, consagrando-lhe, igualmente, alguns instrumentos para seu exercício. Menos de cinco depois, a Lei 8.625 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – definiu com maior clareza a atuação interna do promotor de Justiça e assegurou ao Ministério Público brasileiro os instrumentos necessários à sua atuação em defesa dos direitos do cidadão.

A Lei Nacional foi sancionada em Belo Horizonte, pelo então presidente da República, o mineiro Itamar Franco, em 12 de fevereiro de 1993, numa cerimônia que reuniu representantes dos Ministérios Públicos de todos os estados, no Salão Azul do antigo Hotel DelRey.

Entre muitas outras conquistas, o Ministério Público tornou-se o defensor de interesses que, por serem de todos, ficavam sem defesa alguma. Até então, os promotores de Justiça sempre tiveram como encargo principal fazer a persecução criminal dos acusados de práticas delituosas. 

Houve, portanto, grande inovação no tratamento ao Ministério Público. Sacramentou-se outra área de atuação, que havia sido prevista pela Lei da Ação Civil Pública, de 1985. Definiu-se que, entre as funções do Ministério Público, está, além da promoção da Ação Penal Pública, a promoção da Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente, do patrimônio histórico, da ordem econômica e tributária, dos direitos do consumidor e outros interesses difusos e coletivos. Surgiu, assim, um novo Ministério Público no cenário jurídico nacional. Uma instituição moderna e essencialmente voltada para a defesa dos interesses do país e da sociedade.

Agenda em Minas Gerais 

Cumprindo agenda institucional no Ministério Público de Minas Gerais, o PGJ, também participou de visita e reunião no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR).

 

Assessoria de Comunicação, com informações e fotos do MPMG