O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), PGJ do Pará César Mattar Jr., participou nesta terça, 27 de fevereiro, da 2ª Sessão Ordinária de 2024 do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. A sessão foi conduzida pelo presidente do CNMP, procurador-geral da República Paulo Gonet. 

A chefe de gabinete da Procuradoria-geral de Justiça, Erika Menezes, também acompanhou a reunião. 

Na sessão, houve julgamento de 48 processos, análise de três procedimentos (pedido de vistas) e prorrogação do prazo de três processos disciplinares. O Plenário do CNMP também aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as Leis nºs 13.431/2017 e 14.344/2022. 

A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, conselheiro Rogério Varela, e relatada pelo conselheiro Jayme de Oliveira, que acatou sugestões enviadas por algumas unidades do Ministério Público.   

Conhecida como Lei da Escuta Protegida, a Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Já a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

Ainda durante a 2ª sessão ordinária, o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias, propôs a alteração no Regimento para o CNMP comunicar ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria dos Estados casos de improbidade administrativa apurados em processos disciplinares, e ainda, apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Ministério Público brasileiro.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, as propostas apresentadas serão distribuídas a outro conselheiro, que será designado relator.

Assessoria de Comunicação

Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)