A Promotoria de Justiça de Baião, através do promotor de Justiça Márcio de Almeida Farias, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), no último dia 24 de maio, contra o presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Baião, Josiel Barbosa e contra a própria Associação, por terem recebido a quantia de mais de R$ 165 mil em 2008 de um convênio celebrado com a Secretaria de Educação (Seduc), sem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme os autos do Processo (nº 2013/53474-0) o presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Baião, Josiel Barbosa não prestou contas dos valores recebidos do Convênio com a Seduc (nº 027/2008), havendo com essa atitude, causado dano ao Estado do Pará e praticado ato de improbidade administrativa. Consta nos autos, que o valor do convênio foi de R$ 165.891,00 sendo assinado pelas partes em 28 de abril de 2008.

O TCE abriu um processo de tomada de contas especial. Com o resultado do julgamento do processo, ficou comprovado que a associação recebeu os valores em parcelas mensais de R$ 13.740,91, em 2008, mas em nenhum momento prestou contas desses valores. Por esse motivo condenou o presidente Josiel e a associação a devolverem os valores recebidos e determinou o encaminhamento do processo para o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para as providências cabíveis.

Na Ação Civil ajuizada pelo MPPA, é sustentado que Josiel Barbosa e a Associação da Casa Familiar Rural de Baião cometeram ato de improbidade administrativa causando dano ao erário.

Foi requerido pelo Ministério Público indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 164.791,00; que seja oficiado ao Detran, Cartórios de Registro de Imóveis de Belém, Baião e Oeiras do Pará e também ao Sistema BACENJUD para o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos réus, bem como o ressarcimento integral do dano causado ao Estado do Pará, no valor de R$ 164.791,00.

A Associação da Casa Familiar Rural de Baião e Josiel Barbosa deverão se manifestar por escrito no prazo de 15 dias. Em descumprimento às medidas, serão tomadas as ações cabíveis.

Veja a íntegra da ACP

Texto: Assessoria de Comunicação do MPPA