Nesta sexta-feira, 8, o Poder Judiciário de Santo Antônio do Tauá, acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), e deferiu a liminar que suspende o processo licitatório nº 3/2024-0609001-CE-PMSAT, cujo objeto é a construção de um posto de saúde na localidade do Km 25 do município. A medida atende ao pedido formulado em Ação Civil Pública (nº 0801070-27.2024.8.14.0094) intentada pela Promotora de Justiça de Santo Antônio do Tauá, Mônica Cristina Gonçalves Melo da Rocha, após constatação de diversas irregularidades e ilegalidades no andamento da obra, que já se encontrava em fase avançada antes mesmo da conclusão da licitação e assinatura do contrato.

Durante vistoria realizada pelo MPPA, foi observada que a execução da obra encontra-se sem a formalização contratual com a empresa vencedora, além da contratação direta de mão de obra pela própria Prefeitura de Santo Antônio do Tauá, o que anda em desacordo com a legislação de licitações e contratos, com a ausência de registros e documentos obrigatórios na plataforma de transparência GEO-OBRAS, dificultando o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Dentre os problemas estruturais, também foram encontradas execuções de serviços com materiais de qualidade inferior aos especificados no projeto inicial, além de falhas em requisitos técnicos, como falta de instalações essenciais, lavatórios nos consultórios e barras de apoio em sanitários, contrariando normas de acessibilidade e de atendimento à saúde pública. Após a identificação dos problemas, o MPPA solicitou a nulidade do processo licitatório e a suspensão da execução da obra até que todas as irregularidades sejam devidamente sanadas.

A decisão judicial acolheu a argumentação do Ministério Público, fundamentando-se nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. A Promotoria destaca que esta atuação visa proteger o patrimônio público e assegurar que recursos destinados à saúde sejam aplicados com a devida transparência e qualidade, em benefício direto da população de Santo Antônio do Tauá.
 

Texto e foto: PJ de Santo Antônio do Tauá com edição de Ascom/MPPA