Após jornada de reuniões e tratativas com a Prefeitura de Benevides, o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, firmou na última terça-feira (15) o 2º aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboração e execução integral do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O aditamento, firmado em reunião virtual, se refere ao realinhamento das obrigações e prazos para a implementação do Plano de Resíduos Sólidos em Benevides.

Representando a 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, os promotores de justiça Laércio Guilhermino de Abreu e Hygeia Valente de Souza Pinto, avaliam o objeto do TAC proposto pela 4ª Promotoria como de ‘’extrema importante para o bom funcionamento da política ambiental do município’’. Se o que foi estipulado com o Prefeito Municipal Ronie Rufino da Silva for plenamente cumprido ‘’será um marco na execução das políticas públicas voltadas ao adequado tratamento do lixo urbano da cidade, e da própria região metropolitana de Belém, bem como contribuindo para, a médio-longo prazo, desativar o funcionamento do ‘lixão a céu aberto’ que existe atualmente no município, e que agride frontalmente a saúde do meio ambiente e de toda a população’’, pontuam os promotores. 

Originalmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em junho de 2018, para devida implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em Benevides. O primeiro aditamento foi firmado em setembro de 2019. Por sua vez, a nova prorrogação de prazos e condições firmada na terça (15), foi necessária em função do contexto da pandemia de Covid-19, que impossibilitou o cumprimento dos prazos então estabelecidos.

Com o novo realinhamento ficou estipulado o prazo de 30 dias para o estabelecimento de convênio e/ou contrato com instituição de reconhecida capacidade técnica para viabilizar o suporte necessário à elaboração e posterior execução do Plano Municipal de Gestão Integral de Resíduos Sólidos do Município de Benevides. O Plano deverá ser apresentado no prazo de 6 meses.

Neste prazo também está prevista a estruturação e implantação do Programa de Educação Ambiental e da Coleta Seletiva no município, bem como a elaboração do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) relativa ao atual ‘’lixão’’ em Benevides. A Prefeitura deve garantir, no prazo máximo de um ano, infraestrutura mínima para que esta área opere na condição de aterro controlado, devendo ser encerrado totalmente com a devida implementação do aterro sanitário.

No prazo de 30 dias após a celebração, o TAC prevê a obrigação da Prefeitura em buscar apoio técnico (consultoria) na identificação de áreas como alternativas locacionais para instalação adequada de aterro sanitário, através da apresentação de estudos de diferentes cenários.

Dentre outros pontos, também está prevista a obrigação de providenciar Projeto de Lei contendo o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, a inclusão social e produtiva dos catadores de resíduos sólidos, além da realização de concurso público para os cargos de técnico de fiscalização do meio ambiente e analista de licenciamento ambiental na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Benevides.

Veja em detalhes todos os pontos firmados

Os Órgãos de Apoio Técnico do MPPA e do Município de Benevides realizarão reuniões mensais, a nível de acompanhamento das cláusulas firmadas. O descumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas, isolados ou cumulados, será penalizado com multa diária de R$ 3.000,00, sem prejuízo das demais infrações penais, civis e administrativas.

Além da assessoria jurídica da 3ª e 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, contribuíram tecnicamente com as reuniões e tratativas, e ainda com a própria elaboração do 2º aditamento, o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI), por meio dos Engenheiros José Orlando Sena do Rosário e Thiago Rodrigues de Matos.

Texto: Assessoria de Comunicação MPPA
Foto: Reprodução