O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça Mauro Messias, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de obrigação de fazer, em face do Estado do Pará, para declarar a omissão inconstitucional do Estado quanto ao dever de garantir a lotação suficiente de delegados de Polícia Civil no município de Tailândia, especialmente em relação a estrutura e pessoal adequados ao enfrentamento de crimes contra mulheres, crianças e adolescentes.

O promotor relata que, por meio de Procedimentos Administrativos que acompanhavam as condições da Delegacia de Polícia de Tailândia, o Ministério Público constatou uma expressiva redução no número de delegados entre 2023 e 2025: antes havia 5, atualmente, há apenas 1 delegado em efetiva atuação.

O MPPA identificou, ainda, a inexistência de delegacia especializada no atendimento a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência - embora tal estrutura exista, por exemplo, no município de Tucuruí, que possui demanda bastante inferior. Para o MP, tais indicativos são inconstitucionais, além de desproporcionais em comparação ao serviço oferecido pelos demais municípios da região.

Segundo a ACP, a omissão na adequada lotação de delegados e na provisão de estrutura mínima para o enfrentamento de crimes contra mulheres, crianças e adolescentes configura violação aos direitos fundamentais à segurança pública, à dignidade da pessoa humana, à proteção integral da criança e do adolescente e ao direito das mulheres de viverem sem violência.

O documento pleiteia que o poder público seja obrigado a, no prazo de 30 dias úteis, apresentar plano de regularização da omissão inconstitucional, contendo cronograma detalhado para a adoção de diversas medidas destinadas a sanar o problema,  sob pena de multa diária.

Texto: PJ de Tailândia com ediçao de Ascom/MPPA