O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Félix do Xingu, emitiu a Recomendação nº 002/2025 direcionada ao Conselho Tutelar do município, orientando a adoção imediata do uso do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência). A medida tem como objetivo garantir o registro e tratamento sistemático dos dados sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e a melhoria do atendimento prestado por esse órgão.

O documento aponta que, apesar da obrigatoriedade legal, o Conselho não vinha registrando de forma sistemática e contínua as ocorrências e demandas relativas a crianças e adolescentes, o que compromete o controle, o acompanhamento e a formulação de políticas públicas eficazes para esse público. Outro fator que motivou a recomendação foi a ausência de dados confiáveis e organizados sobre violações de direitos, o que prejudica diagnósticos precisos e impede que o poder público atue de forma estratégica na prevenção e no enfrentamento das situações de risco

A recomendação baseia-se em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e em resoluções do CONANDA e do CNMP, que reconhecem a importância da atuação integrada e informatizada dos Conselhos Tutelares dentro do Sistema de Garantia de Direitos. 

O MPPA estabelece o prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas e reforça que o descumprimento da recomendação poderá acarretar medidas administrativas e judiciais cabíveis; e orienta o envio do documento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à Secretaria de Assistência Social, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário local para ciência e acompanhamento.

Texto: Thayssa Moda Ascom/MPPA