Encontro foi realizado durante Congresso Nacional do Ministério Público

Foto: Ascom MPCE

O Procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr., participou de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada nessa quarta-feira (23), em Fortaleza, no Centro de Convenções do Ceará. No encontro, foram debatidos, dentre outros temas, o processo de votação para escolha dos dirigentes do Colegiado e pautas relacionadas à atuação e o fortalecimento do MP brasileiro.

A reunião presidida pela presidente do CNPG, Ivana Cei, aprovou Nota Técnica, com Proposta de Resolução n.° 1.0110/2021-77, para alterar a Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal realizada pelo Ministério Público.

Esse trabalho foi coordenado pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fabiana Costa, presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GCCRIM), e apresentado pela promotora de Justiça Selma Godoy - secretária executiva do GCRIM.

 

Foto: Ascom MPCE

Em seguida, o novo Regimento Interno do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), presidido pela PGJ do MP do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, foi apresentado. Nele, estão contidas as diretrizes, objetivos, composição do GNDH, atuação das comissões permanentes e dos grupos estaduais, do Distrito Federal e Territórios e Regionais de Direitos Humanos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Por fim, foi discutida a questão da constitucionalidade da inclusão e participação dos Tribunais de Contas do Estados (TCE’s) no procedimento da Lei de Improbidade, tema exposto pelo PGJ do MP do Rio Grande do Sul (MPRS), Marcelo Lemos Dornelles.